MPMG envia recomendação administrativa à Câmara de Bambuí

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou à Câmara Municipal de Bambuí a Recomendação Administrativa nº 03/2025, em decorrência do Inquérito Civil nº 02.16.0051.0198079/2025-47, que apura irregularidades e ilegalidades praticadas nesta Casa Legislativa, com suspeita de improbidade administrativa. A presidência tem o prazo de 60 dias para comunicar ao MPMG o acatamento da recomendação e quais medidas serão tomadas.

Principais pontos do ofício

O ofício assinado pelo promotor de Justiça da Comarca de Bambuí, Romero Solano de Oliveira Magalhães, e encaminhado ao presidente da Câmara, Luciano Cardoso Gontijo, ressalta informações recorrentes ligadas ao abuso de diárias e reembolsos pagos aos parlamentares, com destaque para:

• Diárias pagas para o curso presencial em Brasília “Treinamento e Capacitação de Novos Vereadores e Assessores para a Legislatura 2025/2028”, inclusive para vereador que já exercia o mandato antes da nova legislatura, com gasto estimado de R$43.200 aos cofres públicos;

• Diárias em valor “integral” para idas à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, inclusive durante o recesso parlamentar.

O documento também reforça que, muitas vezes, os valores de manutenção das Câmaras Municipais são menores do que a verba destinada a esse fim, sendo obrigação devolver o excedente ao município; e argumenta que Bambuí possui diversos problemas sociais, o que torna mais necessário o bom uso do dinheiro público. 

Ao final, recomenda-se que o presidente da Câmara oriente e corrija as condutas mencionadas, evite gastos desnecessários, priorize cursos de capacitação on-line e que haja mais critérios quanto à concessão/reembolso de diárias aos vereadores e/ou seus assessores.

O que diz a Câmara 

Devido à relevância do assunto, nossa equipe entrou em contato com a Câmara Municipal de Bambuí, que esclareceu: 

 “A Recomendação Administrativa nº 03/2025, recentemente divulgada, está sendo objeto de análise técnica pelas áreas competentes deste Legislativo. No momento, as equipes responsáveis estão avaliando seu conteúdo, os fundamentos apresentados e as possíveis implicações jurídicas, administrativas e operacionais decorrentes da eventual adoção das medidas recomendadas. Esse processo de análise tem como objetivo assegurar que qualquer decisão seja tomada com responsabilidade, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da Administração Pública. Assim que houver definição quanto às providências a serem adotadas, estaremos à disposição para prestar os devidos esclarecimentos.”

O inquérito segue aberto no MPMG, e a recomendação pode servir como “instrumento para caracterização de dolo”, ou seja, caso não seja acatada e cumprida, os agentes públicos envolvidos podem responder criminalmente e por improbidade administrativa.